Lei n.º 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente

por arp publicado 19/03/2018 12h08, última modificação 19/03/2018 12h08
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Leia mais...

Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990;

Estatuto da Criança e do Adolescente.