LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.
>> LEI Nº 3.567/2023 – DE 13 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
>> LEI Nº 3.345/2019 – DE 02 DE JULHO DE 2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
>> LEI Nº 3.300/2017 – DE 04 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
>> LEI Nº 3.254/2017 – DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.
>> LEI Nº 3.566/2023 – DE 13 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.
>> LEI Nº 3.283/2017 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.
>> LEI Nº 2.961/2013 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.
A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.
>> LEI Nº 3.565/2023 – DE 13 DE MARÇO DE 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2023, e adota outras providências correlatas.
>> LEI Nº 3.450/2021 – DE 18 DE JANEIRO DE 2021 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2021, e adota outras providências correlatas.
>> LEI Nº 3.415/2020 – DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2020, e adota outras providências correlatas.
>> LEI Nº 3.318/2018 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2019, e adota outras providências correlatas.
>> LEI Nº 3.278/2017 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2018, e adota outras providências correlatas.
QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas: Demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário.
>>QDD-2021 – Lei Orçamentária Anual 2021 Quadro de Detalhamento da Despesa
>>QDD-2020 – Lei Orçamentária Anual 2020 Quadro de Detalhamento da Despesa
>>QDD-2019 – Lei Orçamentária Anual 2019 Quadro de Detalhamento da Despesa
>>QDD-2018 – Lei Orçamentária Anual 2018 Quadro de Detalhamento da Despesa
>>QDD-2017 – Lei Orçamentária Anual 2017 Quadro de Detalhamento da Despesa
>>QDD-2016 – Lei Orçamentária Anual 2016 Quadro de Detalhamento da Despesa
>>QDD-2015 – Lei Orçamentária Anual 2015 Quadro de Detalhamento da Despesa
