Função e Definição

por Interlegis — última modificação 14/08/2015 10h19
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

Funções da Câmara

 Art. 2.º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Parágrafo Primeiro - A função legislativa consiste em deliberar por meio de Emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

Parágrafo Segundo - A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

a) - apreciação das contas do exercício financeiro; apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

b) - acompanhamento das atividades financeiras do Município;

c) - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;

Parágrafo Terceiro - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os servidores administrativos sujeitos à ação hierárquica.

Parágrafo Quarto - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

Parágrafo Quinto - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

 

(Regimento Interno)